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Código de Processo Penal
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processo penal
STF tem maioria pela implantação obrigatória do juiz de garantias no Brasil
Ministros Nunes Marques e Edson Fachin aderiram nesta quinta-feira (17/8) à corrente majoritária
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processo legal
A garantia da imparcialidade como direito fundamental
Desafio continua sendo desconstruir o mito moderno de que o juiz busca a verdade real
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Reforma do CPP
A Reforma do Processo Penal, o tratamento de nulidades e o substitutivo de Campos
Projeto requenta a ultrapassada aproximação entre o processo civil e o processo penal, como ocorre com o atual codex
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Reforma do CPP
Projeto de novo CPP foca em problemas imaginários e deixa de enfrentar os reais
Não há mais espaço para alterações na legislação penal e processual penal que reforcem problemas graves e históricos
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Reforma do CPP
Os erros e os acertos do PL do novo Código de Processo Penal
Não se pode com o novo CPP estabelecer verdadeiros retrocessos para o sistema processual penal, já tão sofrível
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Reforma do CPP
Processo penal garantista ainda distante
Em matéria de processo penal, não cabe falar em instrumentalidade da forma
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Reforma do CPP
Reforma do CPP: uma ponte longe demais
A explicitação da opção por um modelo de corte acusatório e o perfil do juiz das garantias
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Reforma do CPP
A questão do Habeas Corpus no substitutivo do deputado João Campos
É uma vergonha que em pleno período democrático se queira dar um feitio ao habeas mais restrito que o conferido pelo Estado Novo