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Código de Defesa do Consumidor
Últimas Notícias sobre Código de Defesa do Consumidor
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Prédio, cidade, casa Crédito Pixabay TJRJ
Desistência fundada afasta pagamento de corretor, diz STJ
No caso, compradores descobriram que imóvel era alvo de execução
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@flickr/CNJ TJRJ
Juiz usa known actions e afasta cobertura de seguro D&O
Para TJRJ, segurado deveria informar sobre apuração prévia de fatos ilícitos
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Direito do Consumidor
Lei passa a autorizar a diferenciação de preços
Independentemente da modalidade de pagamento
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São Paulo - Movimento no comércio da rua Teodoro Sampaio, em Pinheiros, durante o Black Friday (Rovena Rosa/Agência Brasil) Direito do Consumidor
Lei autoriza descontos em pagamentos em dinheiro
Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União
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Ministro Marco Buzzi STJ, crédito divulgação STJ
STJ uniformiza tese sobre tarifa de liquidação antecipada
Cobrança é legal para operações de crédito contratadas até 10/12/2007
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Crédito: Mario Roberto Duran Ortiz/Wikimedia Commons Direito do Consumidor
Frente do Consumidor realiza café da manhã na 5ª-feira
Evento reunirá empresas, congressistas, governo e agências reguladoras
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Crédito: Wikimedia STJ
Problema renal causado por Vioxx não gera indenização
Família processou laboratório pela morte do pai; anti-inflamatório saiu do mercado em 2004
