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Código Civil
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Admissibilidade e validade do acordo de sócios na sociedade limitada
Sócios podem optar pela regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima
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Plano não pode negar internação em clínica de emagrecimento para obeso mórbido
Pela decisão do STJ, cláusula que exclui tratamento é abusiva
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Crédito Pixabay Código Civil
MP pode barrar bens de herdeiro acusado de matar parente
Previsão consta na Lei 13.532, editada no dia 08/12
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Crédito: Pixabay Danos Morais
Juiz condena adúltero a indenizar mulher por danos morais
Para magistrado, traição pode gerar condenação com base no Código Civil
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Périolas, colar. Crédito Pixabay STJ
Prazo para ação por furto de joias penhoradas é de 5 anos
Decisão é da 4ª Turma do STJ, que aplicou Código de Defesa do Consumidor
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@flickr/CNJ STJ
Bancos não podem compartilhar dados de clientes, diz STJ
4ª Turma entendeu como abusiva cláusula contratual que previa o repasse das informações
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Crédito flickr/STJ Ricardo Villas Bôas Cueva STJ
Falta grave pode excluir sócio majoritário da sociedade
Para ministros da 3ª Turma do STJ, briga em sociedade familiar deve ser resolvida por mediação
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Crédito: Fotos Públicas
