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Lei dos caminhoneiros
STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros
Por maioria, Corte entendeu que todo o período a disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista
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Decisão próxima
STF: ação contra a Lei dos Caminhoneiros será retomada no plenário virtual
Confederação diz que a Lei 13.103/2015 privou os trabalhadores de direitos da CLT e do Código de Trânsito
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Transporte
STF: Ação da CNTTT contra a Lei dos Caminhoneiros volta ao plenário na quarta-feira
Confederação sindical ataca a redução dos horários de descanso e de “alimentação intrajornada”, entre outros pontos da lei
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STF
Ação da CNTTT contra a Lei dos Caminhoneiros continua estacionada apesar de pautada
ADI foi ajuizada há seis anos e segue sendo adiada
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STF
STF começará a decidir ação contra ‘Lei dos Caminhoneiros’ ajuizada há seis anos
PGR concordou com inicial no sentido de que norma estimula extensão excessiva da jornada
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Caminhoneiros
STF: Empresas de transporte defendem ‘Lei dos Caminhoneiros’ em ação declaratória
CNT afirma que lei não ofende a proporcionalidade, nem se desvia da finalidade legislativa