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Últimas Notícias sobre CNH

  1. Crédito: Pixabay

    Devedor

    TJDFT nega suspensão de CNH para garantir pagamento de pensão

    Desembargadores entenderam que a medida não garantiria a satisfação da dívida e poderia impedir homem de trabalhar

  2. suspensão de CNH
    Crédito:: Pixabay

    CNH

    TJGO decide que dívida pode justificar suspensão de CNH do devedor

    Débito já somava mais de R$ 160 mil, sem que a parte executada respondesse às medidas judiciais então cabíveis

  3. Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    AGU defende no STF medidas executórias como apreensão de passaporte e CNH

    Argumento é que inovações trazidas do CPC buscam, em verdade, a concretização de um processo mais justo

  4. Foto: Pedro França/Agência Senado/Fotos Públicas

    STJ

    Um novo capítulo na história das medidas executivas atípicas

    Sobre a recente decisão do STJ que proibiu a apreensão de passaporte do devedor, mas manteve a de CNH

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  5. intimação pessoal
    Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado

    Direito de ir e vir

    STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH

    No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir

  6. Crédito: Wikimedia Commons

    Retrospectiva

    Retrospectiva 2017 – As matérias mais lidas de agosto

    Mulher que enviou vodus para amante do pai e conflitos entre advogados e magistrados causaram polêmica

  7. pexels

    STF

    Justiça do DF permite véu a muçulmana em foto de CNH

    Supremo definirá a questão em repercussão geral

  8. STJ

    Autoescolas contestam exigência de simulador para CNH

    Quase 500 ações discutem na Justiça legalidade de resolução que obriga uso do aparelho

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  9. apreensão passaporte CNH
    Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    novo CPC

    NCPC: Atipicidade de medidas executivas já é realidade

    Proliferação de decisões aplicando art.139, IV, suspendendo CNH, passaporte e cartões de crédito

  10. Advogado Gustavo Brigagão assume o comando do Cesa
    Crédito: Pixabay

    novo CPC

    Direito Processual Civil do Inimigo

    Considerações sobre o artigo 139, IV, do NCPC

  11. Gavel, books and handcuffs on wooden table

    novo CPC

    O necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos

    Uma reflexão sobre a decisão que determinou a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito de um devedor