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Cigarros
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Varejista não pode restituir PIS/Cofins por venda de cigarros abaixo da tabela
TRF4 entendeu que quando o preço de venda for inferior ao tabelado não há legitimidade na restituição
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Tributário
STJ: placar de 2×2 para decidir quem deve pagar IPI sobre cigarro não exportado
Tribunal decide se fabricante de cigarros ou revendedora comercial deve arcar com o imposto
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O delicado equilíbrio entre saúde e liberdades fundamentais
Os casos da proibição do cigarro em recinto coletivo, da obrigatoriedade do cinto de segurança e das vacinas
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Empresas de cigarro têm até dia 30 para defesa em ação da AGU sobre ressarcimento
AGU entende que as empresas brasileiras são os braços operacionais das controladoras internacionais
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Justiça determina que empresas de cigarro se manifestem em ação da AGU sobre ressarcimento
Prazo é de 30 dias. MP também vai enviar parecer. Valor ainda será calculado em caso de decisão favorável
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Paternalismo, populismo e irracionalidade na cruzada contra os cigarros
A liberdade, em suas múltiplas dimensões, é um valor fundante da ordem constitucional brasileira
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Aditivos em cigarros: o STF decidiu pela saúde!
É difícil acreditar que ações individuais ainda sejam apresentadas contestando entendimento de um julgado recente do Supremo
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Photo by Steve Johnson on Unsplash Sonegação
Programas de conformidade podem elevar concorrência em setores muito tributados
Combustíveis, cigarros e bebidas estão entre as áreas mais afetadas por devedores contumazes
