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Últimas Notícias sobre CGU
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Crédito: Ascom/MTFC Licitações
CGU estabelece prazo máximo de 6 anos para pena de declaração de inidoneidade
Órgão segue a nova Lei de Licitações, que estabelece prazo máximo para evitar pena de caráter perpétuo
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Sede da CGU - Crédito: Iano Andrade/Portal Brasil Controle Interno
60% dos municípios não regulamentaram a Lei Anticorrupção, aponta estudo
Levantamento do Banco Mundial e do Conaci mostra que estrutura de controle interno dos municípios brasileiros pode ser melhorada
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme controle público
Harmonização de efeitos nas sanções do TCU
Ao declarar particular inidôneo, tribunal considerou sanção prévia da CGU
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Prefeitura de São Paulo. Crédito: Cesar Ogata/Secom lei anticorrupção
Acordos de leniência municipais: reflexões a partir do caso de São Paulo
Leniências não devem ser mais brandas em sede municipal, mas devem ser adequadas ao seu objeto
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Crédito: Arquivo/Agência Brasil agências reguladoras
Transparência decisória nas agências reguladoras e prestação de contas ao cidadão
Agências brasileiras, em diferentes intensidades, têm se mostrado players que se fazem ouvir pela qualidade de sua atuação
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Crédito: Unsplash fomento cultural
A inovação técnico-jurídica a serviço da efetividade das políticas públicas
Novo Decreto dos Mecanismos de Fomento Cultural mostra que ganho de efetividade pode se dar com segurança jurídica
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Crédito: Unsplash proteção de dados
Harmonização da LAI e da LGPD
É possível a completa aplicação das duas legislações sem ferir seus objetivos centrais
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Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Crédito: Unsplash função pública
Qual o futuro da função pública?
JOTA estreia coluna quinzenal para debater a modernização do serviço público a partir da análise de problemas e soluções
