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Regulamentação da reforma tributária tem disputas e incertezas; veja principais pontos
Deputados já apresentam projetos complementares à revelia do governo, em meio à pressão de setores privados
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Cesta básica, tributação e alimentação saudável: ouça o PodTax #37
Podcast explica as mudanças introduzidas pela reforma tributária
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Cesta básica, conceito e a regulamentação da EC 132/23
Espera-se que no campo tributário o Grupo de Trabalho 13 não se apoie em ilegal restrição no conceito de alimento
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“Desoneração da cesta básica é um problema, não ganho”, diz professor da FGV
Leonel Pessoa, professor de direito da FGV, defende que a alíquota única é a melhor saída para a reforma tributária
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STF multa associações por recurso protelatório em caso sobre ICMS na cesta básica
Desde 2014 as companhias e associações entram com recursos com intuito de diminuir o período a ser pago
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A importância da desoneração tributária ao programa ‘Cesta Básica’
O Agronegócio convida o TCU a sentar à mesa do debate sobre a ‘cesta básica’
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Senacon institui comissão para tratar do aumento de preço em itens da cesta básica
Decisão foi tomada durante a primeira reunião do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
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Empresas tentam amenizar, no STF, efeitos de decisão sobre ICMS na cesta básica
O mérito da questão está resolvido, mas empresas querem a modulação dos efeitos da disputa milionária
