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CDC
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Anvisa
Rotulagem de alimentos e o direito à informação para o consumidor
Qual é o modelo ideal de rotulagem nutricional para garantir ao consumidor seu direito de escolha?
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Dano moral
Cervejaria deve indenizar homem ferido por garrafas quebradas na rua
Para STJ, fabricante de cervejas é tão responsável quanto sua distribuidora por acidente
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Direito do Consumidor
Dever de higienização de produtos e equipamentos
Norma deve ser aplicada com cautela, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade
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STJ
STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde
Verbetes tratam da não aplicação do CDC às entidades de autogestão e cobertura de doenças pré-existentes
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TJSP
Fabricante não responde por defeito surgido após garantia de fábrica, diz TJSP
Caso envolve consumidor que comprou celular e celebrou contrato de garantia estendida com seguradora
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STJ
STJ aprova súmula sobre contratos bancários e Código de Defesa do Consumidor
Um dos textos proíbe bancos de reterem salários dos correntistas para o pagamento de dívidas
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STJ
Arbitragem compulsória para contratos de consumo não é válida, diz STJ
Para 3ª Turma, consumidor não tem informações suficientes para escolher conscientemente a arbitragem
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Direito do Consumidor
A ilegalidade matemática das multas do Procon
O descompasso dos valores das multas administrativas com os critérios legais