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CDC
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Google vs. Senacon: o PL das Fake News pode piorar sua internet?
Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, adotou medidas contra a plataforma
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Os arquitetos e a reserva técnica
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O consumidor, a justiça e as práticas ESG na aviação civil
Prática conhecida como civic washing prejudica as relações de consumo como um todo
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A regulação estatal tem fome
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Sanções pela ANPD podem retroagir?
É preciso ter extrema cautela na interpretação da LGPD para ‘infrações permanentes’
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Saúde
Setor de cosméticos precisa fixar políticas de compliance consumerista
Caso das pomadas modeladoras de cabelos acende alerta para indústria e comerciantes
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Coluna da ABDE
Ponderações sobre a decisão no caso dos adaptadores frente à ordem econômica
Medidas na seara do direito do consumidor devem observar os preceitos constitucionais da liberdade econômica