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Deputado federal Leonardo Picciani (MDB-RJ) / Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Legislativo
Relator contraria Maia e mantém proibição de votar PECs durante intervenção
Leonardo Picciani diz que proibição do andamento de PECs não compromete rotina na Câmara
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crédito Marco Zaoboni Senado
Senado aprova projeto que prevê prisão domiciliar para mães e grávidas
Entidades de Direitos Humanos afirmam que projeto restringe progressão do regime às mulheres
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CCJ do Senado endurece regras para ‘saidão’ de presos
Projeto reduz o tempo de saída temporária dos detentos e limita benefício a uma vez por ano
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Crédito Conselho Federal da OAB Câmara dos Deputados
CCJ criminaliza a violação dos direitos de advogados
Projeto aprovado na comissão da Câmara também torna crime o exercício ilegal da advocacia
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CCJ aprovou PL sobre posição de advogados em audiência. Crédito: reprodução STF
CCJ da Câmara aprova fim do foro privilegiado
Maioria dos políticos perde direito ao julgamento especial de acordo com a proposta aprovada
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Câmara dos Deputados
CCJ da Câmara rejeita segunda denúncia contra Temer
Foram 39 votos a 26, além de uma abstenção. Parecer segue agora para o plenário
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E STJ
Senador propõe piso em PEC que filtra recurso ao STJ
Ideia de fixar 10 salários mínimos como valor de corte para RE atrasa andamento da proposta
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Jefferson Rudy/Agência Senado OAB
CCJ aprova projeto que pune advocacia irregular
Parecer da senadora Simone Tebet também criminaliza a violação de prerrogativas de advogados
