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Regime de bens
Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens do casamento, decide STF
Decisão, unânime, se estende à união estável. Caso não haja manifestação registrada em cartório, aplica-se a separação de bens
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'Erro essencial'
TJSP nega pedido de anulação de casamento pelo fato de marido ser homossexual
Mulher disse que ele não deu qualquer indício da orientação sexual antes do casamento. Para TJSP, fato não justifica a anulação
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igualdade de gênero
A desnecessidade de anuência de cônjuge para cirurgias de esterilização
Reflexos na responsabilidade civil e no direito à informação
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Seguro de vida
STJ decide que amante não pode receber seguro de vida deixado por homem casado
Seguro não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação não formalizada, diz relatora
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jotaflash
Juiz condena ex-marido a pagar metade de despesas de cães adquiridos no casamento
Embora não exista lei sobre o assunto, juiz considerou que fim do casamento não pode afastar obrigação de cuidar de animais
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Direito de imagem
Homem é condenado a excluir fotos de ex-mulher postadas quando eram casados
Para TJSP, é compreensível que se queira guardar recordações de relacionamento, mas não é preciso deixá-las no Instagram
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Artigo
O caso Gugu e seus desafios ao Direito de Família e Sucessões
É possível existirem uniões estáveis paralelas ou simultâneas?
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Direito da família
A conversão da união estável em casamento
A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do IBDFAM