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Entendimento é o de que despesas não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do RIR/99
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Carf reduz multa em caso relacionado à Lava Jato
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O impacto das decisões administrativas no agronegócio
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Carf: royalties pagos a sócio PJ não são dedutíveis do IRPJ
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Carf: Wizard pode declarar atividade como venda de livros
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Indefinição na Justiça pode gerar baixa adesão à transação do ágio
É a primeira vez que um edital de transação permite a redução do débito principal, não só dos juros e multas
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Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins
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