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imposto de importação
Os rumos incertos dos ex-tarifários diante das novas regulamentações
É preciso equilíbrio entre a promoção da indústria nacional e a garantia de um ambiente de negócios previsível
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Importados
Remessa conforme: Abicalçados vai ao STF contra isenção de compras até US$ 50
Para associação, portaria viola o princípio da isonomia tributária. Cármen Lúcia foi sorteada como a relatora da ação
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comércio exterior
Direitos antidumping e medidas compensatórias reguladas pela Camex
Alteração trazida em 2023 reflete o amadurecimento do país para analisar questões de interesse público
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STF
PGFN pede ao STF suspensão de decisão proferida por Nunes Marques no TRF1
Enquanto desembargador, Marques autorizou que alho da China fosse liberado em porto sem pagamento de taxa antidumping
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Lista CAMEX
Observatório TIT: alíquota de 4%, bens sem similares nacionais e Lista CAMEX
A interpretação do Tribunal quanto a aplicação da Resolução nº 13 do Senado Federal
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Direito Tributário
Carf julga tributação de Crocs
Calçado é sandália de borracha ou sapato impermeável?
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Antidumping
Reflexos da realidade – Medidas antidumping aplicadas contra a China
Objetivo é assegurar competitividade da indústria nacional