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Legislativo
Câmara aprova nova lei de licenciamento ambiental
Texto segue para o Senado. Votação foi a primeira com as novas regras regimentais da Casa
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Estado de Direito
A revogação da velha LSN: comemorações e cautelas
Avanços e problemas do substitutivo do PL 2462/1991, que tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Câmara
Consultoria da Câmara não vê crime de responsabilidade em sanção do Orçamento
Técnicos veem dois cenários possíveis: sanção com remanejamento de recurso ou veto parcial; prazo do Executivo é dia 22
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Contas Públicas
‘Redução não justificada de despesas obrigatórias é precedente indesejado’
Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara vê insuficiência de R$ 32,7 bilhões em orçamento aprovado
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Contas Públicas
Com mudança na PEC Emergencial, governo deixa de obter R$ 66 bi para uso livre
Supressão foi aprovada em momento de desarticulação na Câmara. Faltaram seis votos para evitar a derrubada do dispositivo
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Previsibilidade
Aprovômetro do JOTA previu corretamente 71% das propostas que viraram lei em 2020
Ferramenta de machine learning também acertou que 99% das proposição arquivadas não seriam aprovadas
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Live
Casa JOTA: entrevista com deputado Marcelo Ramos
Nesta quarta (10/2), às 8h30, o analista do JOTA Fábio Zambeli entrevista o vice-presidente da Câmara
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Casa JOTA: Ricardo Barros, líder do governo na Câmara
Nesta sexta (4/9), às 18h, Fábio Zambeli entrevista o deputado Ricardo Barros