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Câmara Superior do Carf

Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Consulte o andamento de processos com facilidade, utilizando o nome das empresas e tenha acesso exclusivo a previsões exatas sobre os resultados dos próximos recursos com o Carf Previsível, a nova ferramenta desenvolvida pelo JOTA. Conheça o Carf Previsível.

Últimas Notícias sobre Câmara Superior do Carf

  1. creditamento de energia elétrica
    Crédito: Unsplash

    Carf

    Energia contratada não gera crédito de PIS/Cofins, decide Carf

    Prevaleceu o entendimento de que somente a energia efetivamente consumida dá direito ao creditamento

  2. Crédito: Divulgação/Carf

    Câmara Superior

    Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio com empresa veículo

    Prevaleceu o entendimento de que a empresa não atuou com dolo

  3. Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

    Tributário

    Em caso envolvendo franquia do McDonald’s, Carf mantém limite para dedução de royalties

    1ª Turma da Câmara Superior entendeu que a dedução de despesas com royalties deve obedecer ao limite de 4%

  4. Marcelo Odebrecht / Crédito: Divulgação Odebrecht

    Por unanimidade

    Carf não conhece recurso e livra Marcelo Odebrecht de responder por dívida

    Fazenda pedia que ele respondesse solidariamente por cobranças relacionadas ao pagamento de propinas da Odebrecht

  5. Fachada do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA

    TRIBUTÁRIO

    Publicidade, Zona Franca e MP 905: 8 casos que marcaram o Carf em 2019

    Segundo dados do Carf, processos julgados até setembro somavam R$ 261,5 bilhões

  6. (Crédito: Sindiavipar)

    Fica para setembro

    Câmara Superior do Carf analisa uso de FIP durante incorporação do grupo Bertin

    Processo tem como pano de fundo a incorporação do frigorífico pela JBS; conclusão será em setembro

  7. Crédito: Pixabay

    Formação de jurisprudência

    Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento

    Caso julgado pela Câmara Superior é um dos primeiros após o fim dos prazos previstos na Lei Complementar 160/17

  8. Crédito Pixabay

    Julgamento administrativo

    Câmara Superior do Carf analisa o conceito de praça na legislação do IPI

    Colegiado analisa o tema pela primeira vez. Conselheiros discutem se a praça pode abarcar mais de um município

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