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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. Cobertura do Congresso Nacional por uma equipe de jornalistas especializados.
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Segurança Pública
Reflexões sobre o veto presidencial da lei das saidinhas
Alteração do Congresso favorece argumentação das organizações criminosas de que o Estado abandonou os presos
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Reforma tributária
Os primeiros passos da regulamentação da reforma tributária
Dois projetos na Câmara prometem simplificação e autonomia para estados e municípios
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Lei de Falências
O PL 3/24 e as recuperações judiciais sucessivas
Alterações aprovadas pela Câmara parecem não contribuir para o aperfeiçoamento do instituto
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Caso Marielle Franco
Por 277 a 129 votos, Câmara mantém Brazão preso por assassinato de Marielle
Plenário da Câmara referendou decisão do STF de prender o deputado apontado como mandante do assassinato de Marielle
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Tributário
Câmara aprova urgência para projetos sobre desoneração dos municípios e fim do Perse
Temas estavam contidos na MP 1202, mas foram enviados em forma de projeto de lei após acordo do governo com o Congresso
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Medida Provisória
A prorrogação parcial do prazo de vigência das MPs
Decisão como a publicada em 1º/4 pelo presidente do Congresso suscita dúvidas sobre seu alcance
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Resíduos sólidos
A falta de estímulos à reciclagem de papel
Aparistas de papel consideram essencial a aprovação do PL 4035/21 pela Câmara dos Deputados
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Energia
Hidrogênio verde e créditos de carbono: um futuro mais sustentável
É promissor o avanço na pauta legislativa para a regulação desse vetor energético no Brasil