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Transporte
TRF3 suspende portaria da ANTT que permitia apreensão de ônibus fretados
Decisão protege empresas de aplicativo de transporte, como a Buser, do risco de terem veículos apreendidos
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regulação e novas tecnologias
O novo sempre vem?
Como o Judiciário brasileiro tem entendido as plataformas de transporte coletivo de passageiros
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Transporte
Justiça é favorável ao fretamento de ônibus enquanto MInfra tarda a rever regras
Ministério diz ouvir todas as partes interessadas, mas associação de fretadores alega que já se passaram 600 dias e nada foi feito
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Transporte intermunicipal
Justiça de Santa Catarina libera fretamento colaborativo dentro do estado
Decisão se baseia em decreto estadual de 2021, favorável à atividade de fretamento por plataformas como a Buser
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Transporte
Relatório do governo mobiliza debate sobre alteração de regra para fretamento
Estudo mostra impacto negativo de R$ 1 bilhão ao ano com regra de circuito fechado no fretamento de ônibus
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Inovação e judiciário
Decisões conflitantes geram insegurança a empresas inovadoras e afetam consumidores
Posicionamentos judiciais contrários à inovação podem privar pessoas de novas soluções, muitas vezes mais econômicas
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Regulação e Novas Tecnologias
O que empresas como Uber, Buser e Liberfly têm em comum?
Quem quer inovar no Brasil precisa gastar tempo e dinheiro em batalhas jurídicas para proteger seu próprio direito de inovar
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Supremo Tribunal Federal
Fachin nega seguimento a ação que buscava proibir Buser
Ministro disse que não cabe ADPF para reverter decisões judiciais que declararam a legalidade do serviço