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  4. Vacinação / Crédito: Minsa/Peru

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    Declaração de direitos de liberdade econômica e direito à livre iniciativa

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    Regulamentação

    Sandbox regulatório no uso terapêutico da Cannabis

    Criação de nova espécie de consentimento prévio e de espaço de experimentação sob a supervisão do regulador

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    Transação Tributária

    Enfim, amigos? Reflexões da relação fisco-contribuinte a partir da MP n° 899/2019

    É difícil crer que a MP produzirá todos os objetivos pretendidos pelo Poder Executivo Federal

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