Tag
bis in idem
Últimas Notícias sobre bis in idem
-
Direito Administrativo Sancionador
A vedação do bis in idem e as sanções administrativas
Uma abordagem da perspectiva material
-
Processo sancionador
CVM passa a considerar sanções de outros órgãos como atenuante na hora de condenar
Novidade é demanda do mundo jurídico, que por vezes acusou autarquia de ferir princípio do non bis in idem
-
CVM
CVM: competência concorrente com BC não fere princípio do non bis in idem
Defesa de acusado no caso Panamericano afirmou que cliente estava sendo julgado por mesmo fato novamente
-
CADE
Bis in idem e falta de provas levam Cade a arquivar processo de cartel contra cimenteiras
Conselheiros também concluem pela existência de bis in idem
-
CADE
Cade reconhece risco de punição dupla e arquiva caso de sham litigation
Conselheiro Gilvandro Araújo apresentou voto-vista