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STF retoma julgamento de benefícios fiscais a agrotóxicos a partir do dia 22 de março
Até a suspensão do caso, o placar estava em 4 votos favoráveis aos benefícios e 2 contrários
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Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Benefício fiscal
Em nova MP, governo cria crédito fiscal sobre incentivos de ICMS
Publicada nesta quinta-feira (31/8) no Diário Oficial, MP 1185/23 derruba equiparação entre subvenção para custeio e investimento
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Norma que reduz setores beneficiados pelo Perse deve respeitar noventena, decide juíza
Magistrada entendeu que a retirada do benefício configura aumento indireto de tributos
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PL 4035/21: a luz no fim do túnel para a reciclagem no Brasil
Em 2021, STF julgou inconstitucional benefício existente na Lei do Bem que previa isenção de PIS/Cofins
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Por unanimidade
Carf afasta IPI para estabelecimento equiparado a industrial
Para o relator, o benefício fiscal alcança estabelecimentos industriais de forma genérica
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A eterna guerra contra os privilégios fiscais
O PL 3203/2021 é mais uma batalha nessa luta que não avança
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens direito tributário
Contribuinte pode perder isenção sem ser condenado por crime de sonegação fiscal
Análise da responsabilidade penal, tributária e administrativa sob a ótica do Carf
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Crédito: Unsplash Direito Tributário
Quando uma alíquota pode ser considerada benefício fiscal no âmbito do ICMS?
Reflexões sobre autonomia do legislador estadual e a seletividade
