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Últimas Notícias sobre BacenJud
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Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Débito trabalhista
CNT quer discutir no STF penhora de dinheiro de devedores trabalhistas
Confederação diz que indisponibilidade de dinheiro pelo BacenJud representa grave lesão à ordem jurídica
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Prédio do Ministério da Saúde, em Brasília. Crédito: Divulgação Judicialização
Saúde: liminar força bloqueio via BacenJud de valores da União
União deve viabilizar acesso a recursos do Tesouro ou abrir conta na Caixa com saldo de até R$ 50 milhões
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Crédito: Pixabay CPC
Penhora de ações e títulos via BacenJud traz mais dúvidas que certezas
Novo CPC prevê penhora de renda fixa e variável, mas programa só começou a ser implementado em 2018
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Divulgacão novo CPC
A penhora eletrônica nas execuções fiscais e o novo CPC
Bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD prescinde de prévia citação
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Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto Direito Tributário
Sem BacenJud, União pode indicar outros bens a penhora
Decisão é da 2ª Turma do STJ, que analisou caso de empresa em recuperação judicial
