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Últimas Notícias sobre averbação
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Quem tem medo de averbação pré-executória?
Anotação de débitos em registros de bens e direitos objetiva prevenir fraudes e aprimorar cobrança
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Crédito STJ STJ
Averbação pré-executória: caminhando para um modelo objetivo
A possível superação da posição adotada pelo STJ no sentido da inaplicabilidade, às execuções fiscais, da Súmula n. 375
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(Foto: Flickr/@stjnoticias) Direito Tributário
É possível pensar em um conteúdo próprio para a averbação pré-executória?
Ausência de critérios objetivos para sua aplicação dá margem a dúvidas indesejáveis
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Sergio Amaral/STJ. STJ
INPI pode alterar contrato de transferência de tecnologia
Em leading case, STJ reconhece poder da autarquia para modificar acordo entre empresas
