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Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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Proteção de Dados
Brasil precisa de autoridade de dados para se manter próximo do mercado europeu
Requisito fundamental que Comissão Europeia vai analisar em uma ANPD é a prática de independência na sua organização
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Michel Temer
Marco Legal da Proteção de Dados é sancionado com veto a agência fiscalizadora
Projeto de lei sugerindo a criação do órgão será encaminhado ao Legislativo em breve
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proteção de dados
O que está em jogo com a nova Autoridade Nacional de Proteção de Dados
É necessário uma Autoridade independente, com autonomia técnica e dotada de meios necessários para realizar suas funções
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Dados pessoais
Ex-ministro diz que não há vício de inconstitucionalidade na criação da ANPD
Em parecer, Ilmar Galvão e professor Jorge Lavocat Galvão defendem modificações do Congresso
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Liberdade de expressão
Constitucionalidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Tramitação legislativa e ausência de usurpação de prerrogativa