ausência de motivação

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1. 

   Decreto n. 9.830/2019

   Ao bom ou ao mau agente público, a quem interessa a regulamentação da LINDB

   É preciso dar maior atenção ao regime administrativo sancionador. As sanções são tão sérias quanto as penais

   Flávio Henrique Unes Pereira

2. 

   Carf

   A motivação como alicerce das decisões administrativas

   Colegiado da Terceira Seção do CARF declarou nula decisão “por ausência de motivação”

   Dalton Cesar Cordeiro de Miranda