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Assembleia Legislativa
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Observatório para a Qualidade da Lei
Mais luz para os votos, por favor!
A falta de transparência ou de accountability dos eleitos nos demais tipos de votações parlamentares
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STF
Moraes determina nova eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de MT
Ministro aplicou no estado precedente que vetou reeleição da Mesa no Congresso
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Estado de Direito
PGR vai ao STF contra estados que ampliaram poderes de Assembleias Legislativas
Aras anunciou ações contra Constituições de 15 estados que aumentaram poderes legislativos contra autoridades
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AL-TO
Assembleia Legislativa do Tocantins tem 87% de cargos comissionados
Ministério Público pede redução na proporção de cargos de confiança e realização de concurso público
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STF
Estados buscam pagar dívidas tributárias com precatórios
Medida ocorre com proximidade de 2020, prazo para pagamento de precatórios em estoque
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Direito Tributário
Carf condena deputado a recolher Imposto de Renda
Decisão do tribunal permite a tributação de recursos que não tiveram prestação de contas
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STF
Sessão do STF – 03/05/2017
Ministros voltam a discutir exigência de autorização de Assembleia para processar governador
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STF
Para PGR, licença de assembleia para processar governador cria garantia de impunidade
STJ já decidiu pela necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar Pimentel