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Artigo 19
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3ª Turma do STJ
STJ limita impedimento de compra de nome de empresa no Google Ads a concorrentes
Em decisão anterior, TJSP havia impedido que qualquer empresa utilizasse a palavra ‘Promen’ na plataforma
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Marco Civil da Internet
Supremo pode estabelecer balizas para remoção de conteúdo na internet, diz Toffoli
Toffoli e Fux deixaram claro que não irão aguardar a decisão do Legislativo sobre regulação na internet para dar andamento ao julgamento na Corte
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Marco Civil da Internet
Atos de 8 de janeiro influenciam debate sobre regulação das redes sociais no STF
Audiência sobre futuro do artigo 19 mostra que discussão também vai considerar fatores políticos e sociológicos
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Podcast
STF julgará que plataformas são, sim, responsáveis por ataques nas redes sociais
Podcast Sem Precedentes analisa quais são as consequências e os limites da decisão
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FAKE NEWS
TJSP: fake news sobre filho de palmeirenses chamado Semundienzo deve ser removida
Notícia falsa dizia que casal colocou no filho nome de Semundienzo, em referência à ausência de título mundial
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TJSP concede direito a esquecimento a homem que foi condenado há mais de 10 anos
Manutenção dos resultados perpetuaria o estigma social de uma condenação criminal, afirmam desembargadores
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Marco Civil da Internet
Facebook só pode cumprir ordem de exclusão de conteúdo com URL específica
Nancy Andrighi reformou acórdão do TJSP que determinava exclusão de postagens com link de perfil dos autores
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FAKE NEWS
A desinformação do PL das Fake News
Se aprovado, PL muda regime de responsabilização das plataformas previsto no Marco Civil da Internet