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Artigo 19
Últimas Notícias sobre Artigo 19
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Crédito: Pixabay ARTIGO 19
TJSP: hospedar site fraudulento não gera responsabilidade sobre conteúdo postado
Para desembargadores, provedores concedem espaço na rede e não têm função de gerenciamento ou fiscalização de conteúdo
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF ARTIGO 19
Plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros?
Dois recursos extraordinários discutem constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
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Crédito: Pixabay Redes sociais
Modelo de remoção de conteúdo é debatido diante de posts enganosos sobre Covid-19
Depois da pandemia, plataformas passaram a revisar os termos de uso. Há discussão sobre a eficácia das remoções
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Crédito: Pixabay INTERNET
Projeto de lei quer obrigar plataformas online a checar conteúdos em até 12 horas
Especialistas disseram ao JOTA que pandemia não justifica mudanças no regime de responsabilização da internet
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Crédito: Pixabay CORONAVÍRUS
Covid-19: Twitter excluiu mais de mil posts de conteúdo potencialmente prejudicial
Levantamento começou a ser feito em 18 de março pela rede social, que expandiu regras de uso por causa da pandemia
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Crédito Pixabay CORONAVÍRUS
Gigantes da internet atuam para evitar desinformação sobre coronavírus
Remoção de posts de Flávio Bolsonaro e Ricardo Salles com vídeo de Drauzio Varella traz à tona discussão sobre artigo 19 do MCI
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Crédito: Youtube MARCO CIVIL DA INTERNET
Apesar de obrigar remoção de vídeo, TJSP entende que Google não pode recorrer
Para TJSP, como plataforma não é responsabilizada por conteúdo publicado por terceiros, não teria interesse no recurso
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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF Responsabilidade civil
Toffoli e Fux divulgam lista para a audiência pública do Marco Civil da Internet
O artigo 19 do MCI exige uma ordem judicial para exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de empresas
