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Artigo 142
Últimas Notícias sobre Artigo 142
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Art. 142
Juristas lançam livro para reafirmar função das Forças Armadas
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AGU
STF: Planalto reage à liminar de Fux contra ‘poder moderador’ das Forças Armadas
Para AGU, interpretação proposta pelo PDT em ADI amesquinha papel das Forças Armadas tira efetividade do artigo 142
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Constituição
Fux diz que decisão sobre Forças Armadas visa evitar uso promíscuo
Ministro também afirmou que juízes devem se preocupar com consequências do resultado de decisões judiciais
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Análise
Ponta de espada, ponta de língua e divisão de Poderes
Fora da razão e da civilidade, sobra o governo da força bruta, do sofisma e dos alertas aterrorizantes
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Art. 142
Luiz Fux concede liminar para delimitar a atuação das Forças Armadas
Ministro ainda definiu que uso de forças militares para garantia da lei e da ordem só vale depois do esgotamento dos mecanismos ordinários
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Direito Constitucional
O jogo duro do artigo 142: obviedades constitucionais e esforços de ruptura
É necessário rebater incisivamente essa tese pelo que ela é: indigna de consideração nos limites constitucionais