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Arbitragem Tributária
Últimas Notícias sobre Arbitragem Tributária
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Crédito: Pixabay Administração Pública
Viabilidade da implementação da arbitragem tributária no Brasil
Reflexões sobre as possíveis matérias arbitráveis
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Crédito Pixabay Arbitragem
Evento no Rio de Janeiro discute arbitragem tributária
Seminário “Arbitragem Tributária no Brasil” ocorrerá no dia 29 de novembro
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Pauta Fiscal
Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?
Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?
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Sala de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Crédito: Divulgação/CAM-CCBC Projeto de Lei 4527/2019
PL prevê arbitragem tributária como solução para recuperação do crédito público
Câmaras arbitrais e execução fiscal administrativa são apostas para evitar o Judiciário
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Pauta Fiscal
A prestação de garantia no processo arbitral tributário
Reflexões sobre sua exigência antes e após a constituição definitiva do crédito tributário
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Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/Senado Pauta Fiscal
Qual seria o ato normativo adequado à introdução da arbitragem tributária no Brasil?
Questão ainda não tem uma resposta definitiva
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Crédito: Pixabay Evento
Como implementar arbitragem tributária no Brasil?
Evento é realizado pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP
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@Pixabay solução alternativa
Arbitragem tributária brasileira está no forno
Projeto de Antonio Anastasia possibilita o uso da solução nas hipóteses de débitos inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal
