Tag

arbitragem administrativa

Últimas Notícias sobre arbitragem administrativa

  1. Crédito: Pixabay

    Consenso

    Acesso ao avanço da arbitragem administrativa

    O art. 3º, VIII do Decreto 10.025/2019 não exige esgotamento de recursos administrativos

    Fernando Couto Garcia

  2. Crédito: Pixabay

    Publicistas

    Retrocesso no avanço da arbitragem administrativa

    Decreto tenta reeditar obrigação de esgotar recursos administrativos para recorrer à arbitragem

    Floriano de Azevedo Marques Neto


Sair da versão mobile