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Presidente do STF, ministro Luiz Fux em sessão realizada por videoconferência / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF Judiciário
Esvaziamento da Súmula 323 do STF?
Discussão sobre o tema de repercussão geral 1.042 e seus impactos no entendimento sumulado da apreensão de mercadorias
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Divulgação/Detran-DF justiça aplaudida
TRT10 anula decisão que bloqueou CNH de empresário devedor em ação trabalhista
Desembargador diz que qualquer noção concreta de Justiça é incompatível com atos de exceção do Judiciário
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Crédito: Pixabay TJDFT
Detran-DF terá de indenizar motorista que teve carro apreendido e leiloado
O carro foi vendido pelo Detran, apesar de departamento ter considerado que veículo não tinha condições de circular
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Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado Direito de ir e vir
STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH
No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir
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STF
STF aprova confisco de carro que esconde droga
Por 6 a 2, ministros fixaram que medida vale mesmo sem necessidade de comprovar uso habitual
