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Leis Trabalhistas
Ministro do Trabalho volta a falar em ‘enquadrar’ as empresas de delivery
Declaração de Luiz Marinho (PT) se deu durante reunião com entregadores e motoristas de aplicativos nesta quinta
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Juízo de Valor
Lei 14.297/22: Há temporalidade para direitos ínsitos à condição humana?
Apesar do avanço legislativo tímido, pior característica da lei foi o marco temporal reduzido
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Inovação e judiciário
Decisões conflitantes geram insegurança a empresas inovadoras e afetam consumidores
Posicionamentos judiciais contrários à inovação podem privar pessoas de novas soluções, muitas vezes mais econômicas
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Trabalho
Apps de transporte defendem proteção social aliada à independência de trabalhadores
Maioria dos trabalhadores da área não quer uma escala rígida, como costuma acontecer no contrato CLT
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uberização
Lei 14.297/22 dá segurança jurídica a entregas online
Norma garante assistência básica a prestadores, mas deixa claro que relação com empresas não é vínculo empregatício
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regulação e novas tecnologias
Entrega.Rio, qual é o teu negócio e o nome do teu sócio?
Com taxa zero, financiamento do contribuinte e conduta anticoncorrencial, Prefeitura do Rio chuta a porta do setor de entregas
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Justiça do Trabalho
MPT entra com ação para que Uber, 99, Rappi e Lalamove reconheçam vínculo trabalhista
Embora tenham sido protocolados em São Paulo, processos têm âmbito nacional
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo analisa a tributação dos aplicativos de entregas
Fisco municipal defende que plataformas de entrega atuam na aproximação entre usuários e devem ser tributadas