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    Ministro Celso de Mello durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

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    Celso de Mello: decisão do Tribunal do Júri pode extrapolar razão jurídica

    STJ entendeu que sentença não constitui decisão absoluta e irrevogável, sendo cabível apelação

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    intempestividade

    Celso de Mello: demora do MP não pode prejudicar recurso de vítima

    Decano afirma que medida tem objetivo de não tornar irrelevante, muito menos inócua, a participação de alvo no processo penal

  3. Fachada do STJ, que criou a súmula 83 (Crédito: flickr/stjnoticias)
  4. @flickr/ToriRector

    Direito processual

    Até a ordem pública tem limites: o efeito devolutivo da apelação no CPC/15

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  5. Sede do TRF4, em Porto Alegre. Crédito: divulgação

    Lula

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    TRF4 rejeitou nesta quarta os segundos embargos apresentados pelos advogados no caso tríplex

  6. TRF-4

    hLava Jato

    Há provas acima do razoável de que Lula articulou esquema de corrupção, diz relator

    Gebran Neto defende que ex-presidente sabia e deu sustentação a desvios envolvendo a Petrobras

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  7. O advogado Cristiano Zanin Martins / Crédito: Sylvio Sirangelo/TRF4

    hLava Jato

    Defesa de Lula diz que acusação nasceu em power point e ataca Moro

    “O que se tem é um processo nulo que gerou uma sentença nula”, afirmou Cristiano Zanin

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  8. Crédito: Flickr/trf4oficial

    hLava Jato

    MP: Lula não tem julgamento político e tropa de choque faz coação

    Para Gerum, se TRF4 absolver ou condenar o ex-presidente, Justiça será feita

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