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Últimas Notícias sobre ANPP
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Atos Antidemocráticos
PGR envia para o STF os três primeiros acordos com réus do 8 de janeiro
Os réus se comprometeram a pagar multas de R$ 50 mil, em um caso, e de R$ 5 mil nos outros dois
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persecução penal
ANPP e a Justiça Militar
É incabível a proibição em abstrato do uso do acordo de não persecução penal na Justiça Militar
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Penal
STF: Não cabe acordo de não persecução penal em caso de racismo ou injúria racial
Edson Fachin foi seguido por outros dois ministros da 2ª Turma. Nunes Marques e André Mendonça divergiram. Entenda
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ANPP
Barroso homologa acordo para Silas Câmara pagar R$ 242 mil por rachadinha
Câmara confessou a prática do crime. Julgamento havia sido paralisado por Mendonça e prescrição de pena proposta ocorreria nesta sexta
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ANPP
PGR propõe acordo de não persecução penal a Silas Câmara em caso de rachadinha
Relator, Barroso deve aceitar acordo, já que pena proposta por ele estaria prescrita a partir desta sexta, depois de pedido de vista de Mendonça
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Direito dos Grupos Vulneráveis
Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais
Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal
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Coluna do Davi Tangerino
ANPP em crimes tributários: efeitos do depósito judicial ou de liminar
MP está apto a oferecer acordo caso esgotada a instância administrativa e o contribuinte recorra ao Judiciário?
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supremo
A pauta criminal do STF para o segundo semestre de 2022
Os julgamentos criminais no final da gestão do ministro Luiz Fux