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Últimas Notícias sobre ANPP

  1. pgr réus
    Manifestantes invadiram o Palácio do Planto no 8 de janeiro / Crédito: Joedson Alves/Agencia Brasil

    Atos Antidemocráticos

    PGR envia para o STF os três primeiros acordos com réus do 8 de janeiro

    Os réus se comprometeram a pagar multas de R$ 50 mil, em um caso, e de R$ 5 mil nos outros dois

  2. Detalhe da estátua da Justiça ao anoitecer. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    persecução penal

    ANPP e a Justiça Militar

    É incabível a proibição em abstrato do uso do acordo de não persecução penal na Justiça Militar

  3. Sessão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Penal

    STF: Não cabe acordo de não persecução penal em caso de racismo ou injúria racial

    Edson Fachin foi seguido por outros dois ministros da 2ª Turma. Nunes Marques e André Mendonça divergiram. Entenda

  4. O deputado Silas Câmara / Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

    ANPP

    Barroso homologa acordo para Silas Câmara pagar R$ 242 mil por rachadinha

    Câmara confessou a prática do crime. Julgamento havia sido paralisado por Mendonça e prescrição de pena proposta ocorreria nesta sexta

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  5. O deputado federal Silas Câmara / Crédito: Pedro França/Agência Senado

    ANPP

    PGR propõe acordo de não persecução penal a Silas Câmara em caso de rachadinha

    Relator, Barroso deve aceitar acordo, já que pena proposta por ele estaria prescrita a partir desta sexta, depois de pedido de vista de Mendonça

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  6. Crédito: Unsplash

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais

    Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal

  7. Crédito: José Cruz/Agência Brasil

    Coluna do Davi Tangerino

    ANPP em crimes tributários: efeitos do depósito judicial ou de liminar

    MP está apto a oferecer acordo caso esgotada a instância administrativa e o contribuinte recorra ao Judiciário?

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  8. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    supremo

    A pauta criminal do STF para o segundo semestre de 2022

    Os julgamentos criminais no final da gestão do ministro Luiz Fux

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