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A chancela da fraude de energia: o caso dos “débitos pretéritos”
Por que o entendimento do STJ termina por prejudicar a coletividade e incentivar fraudes ao sistema?
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Furto de energia: STJ decidirá quem paga a conta
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STJ derruba liminar que suspendeu leilão de usinas
Cemig briga na justiça pela concessão de quatro hidrelétricas
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Geração distribuída: avanços encorajados pela ANEEL
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Direito Tributário
Confaz autoriza mais um estado a isentar ICMS em energia
Incentivo fiscal decorre de políticas adotadas pelo país para incentivar adoção de energia solar
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Governo tenta recuperar 1,8 bi de grandes consumidores
No STJ, Executivo pede suspensão de liminar que livrou grandes consumidores do pagamento da CDE
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agências reguladoras
As três armadilhas do poder normativo das agências
Reflexão pelos poderes e pela sociedade torna-se imperativa para se evitar concentração de poderes
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STJ vai definir se energia pode ser cortada por dívida antiga
Ministros concordam com tese a ser fixada, mas relator pede vista
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Crédito Marcos Santos / USP Imagens -
Aneel
Novas regras devem induzir micro e minigeração de energia
Medidas são indicativo de que arcabouço regulatório do setor elétrico está se aprimorando para atrair mais investidores
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Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf
Para instância máxima do conselho, penalidades não podem ser deduzidas do IR e da CSLL
