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alteração registro civil
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Direitos LGBTI
Justiça autoriza mudança de gênero sem que decisão judicial conste em certidão
De acordo com a sentença, incluir na mudança de registro civil que houve decisão judicial fomenta intolerância
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Sessão do STF – 15/08/2018
Na pauta: alteração de nome em registro civil sem realização de cirurgia de redesignação de sexo
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STF autoriza troca de nome em documentos de transgêneros mesmo sem cirurgia
Mudança será feita no cartório. Ministros dispensaram necessidade de decisão judicial e laudos médicos
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Sessão do STF – 01/03/2018
Na pauta: alteração de nome em registro civil sem cirurgia para mudança de sexo e planos econômicos
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Sessão do STF – 28/02/2018
Na pauta: Código Florestal, alteração de nome em registro civil sem cirurgia para mudança de sexo e FGTS
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Sessão do STF – 20/09/2017
Acompanhe os julgamentos desta quarta-feira. Sessão será a 1ª de Dodge como PGR
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4ª Turma do STJ
Sabe a Raimunda? Quer se chamar Danielle
STJ analisa caso de mulher que, constrangida, pede alteração do nome