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regulação
Qual a regulação dos alimentos de cânhamo no Brasil?
O que ocorre no Brasil é uma extrapolação dos limites das regras destinadas ao controle de drogas e medicamentos
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Prisão civil
Prisão para o devedor de alimentos durante a pandemia?
Segundo decisão do TJSP, prisão de devedores de pensão alimentícia só pode ocorrer após vacinação contra a Covid-19
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O mundo fora dos autos
Justiça de Ohio autoriza homem a procriar à vontade
Jurisdicionado, em débito por alimentos, havia sido condenado a não engravidar mulheres
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Direito Civil
Alimentos e custas judiciais
Magistrado deve ter em mente uma concepção restrita de renda
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Direito à Saúde
STF mantém lei paulista sobre rotulagem de produtos transgênicos
Maioria entendeu que lei estadual não contraria regras federais e que norma protege direito à saúde e à informação
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Preços
‘Senacon nunca fez e não fará tabelamento de preços’, diz secretária
Órgão notificou o setor produtivo e comercial a prestar esclarecimentos sobre aumentos nos preços dos alimentos
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CORONAVÍRUS
Covid-19: foco agora é a qualidade dos alimentos, não mais a quantidade produzida
Preocupação maior deve ser com a segurança sanitária dos alimentos. Tema foi discutido em webinar JOTA-Insper
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ANVISA
O PARA e a segurança dos alimentos vegetais no Brasil
Programa de monitoramento da Anvisa não detectou risco significativo à saúde