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Alíquota de IPI
STF: tributar embalagem de água mineral não fere o princípio da seletividade
Até agora dez ministros seguiram o posicionamento pela tributação. Luiz Fux ainda deve se manifestar
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CADE
Cade aprova compra da divisão de águas da Nestlé Waters pela Indaiá
Superintendência-Geral concluiu que operação não gera problemas concorrenciais
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IPI
Ação sobre tributação de garrafas de água está parada há 5 anos no STF
Caso que discute incidência de IPI na produção de embalagens e tampas está sob relatoria do ministro Barroso
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Governo pode tributar armazenagem de água mineral
Empresas devem pagar royalty da mineração sobre a atividade, uma vez que não há industrialização