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    Estado está passando por uma transformação institucional e jurídica que merece ser analisada

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  2. (Brasília - DF, 01/06/2017) Vista panorâmica do centro da Capital Federal do Brasil. Foto: Isac Nóbrega/PR

    TCU

    O controle impede a captura da gestão pública por nomeações políticas?

    Investigações de nomeados têm gerado atenção e desconfiança dos controladores

  3. Palácio do Planalto. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

    agências reguladoras

    Transparência ativa e produção normativa do Executivo

    Consolidação das Agências Reguladoras introduziu novas exigências aos processos normativos

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  4. MP 808
    Crédito Jonas Pereira/ Agência Senado
  5. Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU

    AGU

    PLP 337: prejuízo à autonomia das agências reguladoras?

    Projeto dá à AGU competências que podem impactar a independência das agências

  6. Divulgação, Cade

    CADE

    A longa marcha

    Sobre a captura do Cade

  7. importunação sexual
    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Geral do Plenário. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
  8. Congresso

    Agências reguladoras na defensiva

    Quando os ataques vêm de todos os lados

  9. agências reguladoras

    As três armadilhas do poder normativo das agências

    Reflexão pelos poderes e pela sociedade torna-se imperativa para se evitar concentração de poderes

  10. Foto: Paulo Pinto/ Fotos Públicas

    agências reguladoras

    Gol não pode cancelar voos sem justificativa técnica, decide STJ

    Para ministros, precedente vale para todas as companhias aéreas

  11. fip
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    Direito Tributário

    Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf

    Para instância máxima do conselho, penalidades não podem ser deduzidas do IR e da CSLL