Afretamento de embarcações

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   Início do debate

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   Pedido de vista adiou o debate sobre afretamento de embarcações, que deve ser retomado em novembro

   Guilherme Mendes

2. 

   Alíquota zero

   Carf: plataforma de petróleo não é embarcação para fins de IRRF

   Câmara Superior analisou conceito pela primeira vez. Aluguel de embarcações tem alíquota zero

   Jamile Racanicci

3. 

   Direito Tributário

   Petrobras ganha disputa tributária no Carf sobre afretamento de embarcações

   Tribunal cancelou parte da cobrança de R$ 1,1 bilhão; é a primeira vitória da estatal no tema

   Jamile Racanicci