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Advocacia-Geral da União (AGU)
Últimas Notícias sobre Advocacia-Geral da União (AGU)
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STF
União aciona STF para derrubar mudanças do Congresso no BPC
Presidente Jair Bolsonaro vetou projeto que amplia acesso ao benefício, mas Congresso derrubou o veto
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ANTT
AGU envia ao STF defesa das novas normas de transporte terrestre coletivo da ANTT
Anatrip contesta oferecimento de serviços interestaduais de transporte coletivo de passageiros sem licitação
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Frete
Governo solicita que STF adie julgamento de ações sobre tabelamento do frete
AGU pede realização de audiência entre as partes e que ações não sejam julgadas no dia 19 de fevereiro
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Discussão
Evento em Brasília debate corrupção, Estado de Direito e sistema penal
Ocorrerá também o lançamento da coleção ‘Corrupção, Crime Organizado e Delinquência Econômica’
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Carreira
Advocacia Pública: a carreira do futuro
Cabe à AGU exercer as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo
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Decreto de Bolsonaro
AGU envia ao STF defesa do decreto que reduziu membros do Conama de 96 para 23
Raquel Dodge, então PGR, ajuizou ação contra decreto por entender que ele diminui participação popular
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Memoriais
AGU: decisão do STF sobre correções monetárias pode gerar rombo de R$ 40,8 bi
Cifra foi apresentada pela Advocacia-Geral à Corte, que deverá analisar embargos sobre o tema
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Execução provisória
AGU muda entendimento e defende prisão após decisão na 2ª instância
Em ADI que contesta súmula do TRF4, governo afirma que medida não afasta a presunção de inocência