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Últimas Notícias sobre ADPF
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Crédito: CBMA/Divulgação Arbitragem
Para advogados e árbitros, mudanças na Lei de Arbitragem trariam insegurança
Há uma ação no STF e um projeto de lei em análise na Câmara que podem mudar as regras da arbitragem no Brasil
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O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Crédito: Isadora de Leão Moreira/Governo do Estado de São Paulo ADPF
Associação de Elevadores vai ao STF contra veto de Tarcisio
A Abeel apresentou uma ADPF contra o veto do governador de SP a um projeto de lei que tornava mais rígida a fiscalização de elevadores
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O ex-ministro Celso de Mello durante sessão plenária. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Questionamento
Delegados da PF também ajuízam ADI contra a Lei de Abuso da Autoridade
Esta é a sexta ação contra dispositivos da lei. Relator de todas elas é o ministro Celso de Mello
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Tropa de Choque da Polícia Militar / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil Rio de Janeiro
PSB ingressa com ADPF contra a letalidade policial no Rio de Janeiro
Mortes registradas de civis em operações e patrulhamentos policiais ‘atingiram a assombrosa marca de 1.402 pessoas
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Equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) / Crédito: Fernando Oliveira/PRF/Divulgação Polícia
Delegados contestam no STF decreto que dá à PRF poder de lavrar TCO
Para Associação dos Delegados da PF, dispositivo do decreto viola a Constituição e configura ‘usurpação de competência’
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Deputados contrários ao PL 6299/02, que trata de registro e regulação de agrotóxicos | Michel Jesus/Câmara dos Deputados 'amicus curiae'
STF: Solidariedade apoia PV na ação contra liberação em massa de agrotóxicos
Partido vê liberação das toxinas como via para referendar práticas comerciais sem entrave burocrático
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Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz / Crédito: reprodução Investigação
Rede aciona STF para derrubar liminar de Toffoli sobre compartilhamento de dados
Partido afirma que presidente do tribunal contrariou entendimentos do plenário e fere princípios constitucionais
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Foto: Arquivo/Agência Brasil direitos fundamentais
Rede aciona STF contra investigação de Greenwald
Partido afirma que a revelação de mensagens envolvendo cúpula da Lava Jato representa trabalho jornalístico investigativo
