ADPF 190

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1. 

   STF

   FGV-SP promove mesa redonda sobre Guerra Fiscal Municipal

   Desafios para o Combate de Incentivos Fiscais Ilegais e o Papel do STF é tema de debate

   Redação JOTA

2. 

   STF

   É inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS, decide STF

   No contexto da guerra fiscal do ISS, decisão visa impedir violação à alíquota mínima fixada pela Constituição

   Livia Scocuglia