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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Últimas Notícias sobre Administração Pública
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Administração pública
Estudo quantitativo sobre os requisitos para reequilíbrio de contratos
Dispositivos estabelecem espécie de hedge para situações tão raras que ninguém no mercado deveria comprar essa proteção
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Elas no JOTA
O papel do Judiciário na revisão dos atos administrativos discricionários
Não se pode confundir discricionariedade com arbitrariedade
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Publicistas
Direito público nos programas de governo
Como conhecer mais a fundo o que os candidatos pensam sobre as disfuncionalidades do Estado?
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Administração pública
Novos capítulos virão: a retroatividade da nova Lei de Improbidade
Tese do STF, ao invés de resolver futuros casos, criou outros focos de discussão
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proteção de dados
Compliance de dados pessoais na Administração: necessidade de capacitação
As orientações do TCU para os órgãos públicos na elaboração de seus Planos de Capacitação
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Administração pública
Direitos dos administrados ao invalidar atos administrativos inconstitucionais
Não há direito adquirido nem ato jurídico perfeito com fundamento em norma inconstitucional
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Administração pública
Políticas públicas baseadas em evidências
Ferramentas práticas para facilitar a administração pública em municípios
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administração pública
Por uma agenda mais integrativa entre os Poderes Executivos e os Tribunais de Contas
Maior eficiência do Estado em prol do ambiente de negócios e de vidas melhores