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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Administração Pública
Secretário quer regulamentar uso de fundações estatais de direito privado no governo
Francisco Gaetani, que atua no ministério da Gestão e Inovação, quer aperfeiçoar os modelos de atuação do setor público federal
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Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU administração pública
Pós-julgamento no TCU: dados e desafios
Dijulg deve estar atenta às mudanças dos cenários jurídicos para garantir a efetividade das deliberações da corte
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Crédito: Unsplash licitações
Contratações públicas e sustentabilidade ambiental
Faz-se necessária uma mudança de postura do Estado brasileiro
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Fachada do Tribunal de Contas da União. Crédito: Flickr TCU -
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O que é ‘direito adquirido’ no serviço público?
Inovações na função pública dependem da boa compreensão desse conceito
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Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Publicistas
O TCU e os direitos fundamentais dos particulares
O controle objetivo compreende a defesa dos direitos dos sujeitos privados
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Ação civil pública e cláusulas de arbitragem: problemáticas e possíveis soluções
Eventual proposição de ação sobre o contrato não é, por si só, impeditivo para que as partes ingressem com a arbitragem
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Estátua da justiça em frente ao Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil publicistas
O direito administrativo contra a inércia das autoridades
Limites temporais vêm sendo impostos, só que é preciso mais
