Tag
ADI 5886
Últimas Notícias sobre ADI 5886
-
STF
AGU se manifesta pela indisponibilidade de bens de devedores
Órgão defende a regularidade da lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda
-
STF
STF recebe mais uma ADI contra indisponibilidade de bens de devedores
Associação questiona a lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda