ADI 5464

Últimas Notícias sobre ADI 5464

1. 

   Repercussão geral

   STF discute se optante do Simples deve pagar diferencial de alíquotas de ICMS

   Placar está em 4×1 para micro e pequena empresa não pagar diferença entre alíquota interna e interestadual

   Jamile Racanicci

2. 

   STF

   Tofolli suspende regra de recolhimento do ICMS no comércio eletrônico para empresas do Simples

   Para ministro, norma do Confaz fere tratamento especial concedido aos optantes do regime simplificado

   Bárbara Mengardo