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ADI 5135

Últimas Notícias sobre ADI 5135

  1. protesto Cobrança de dívida
    Ministro do STJ Herman Benjamin. Foto: José Alberto/STJ

    Repetitivo

    STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa

    Contribuinte inadimplente fica com nome sujo; ministros do STJ reafirmaram decisão do STF na ADI 5135

  2. STF

    A constitucionalidade do protesto de CDA e suas consequências

    Com decisão do Supremo, está refutada a tese de que o mero protesto geraria indenização por danos morais

  3. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    STF

    Supremo autoriza protesto de dívidas fiscais em cartório

    Ministros chancelam prática que garantiu a recuperação de R$ 1,8 bi pela União, nos últimos três anos

  4. Nelson Jr./SCO/STF
  5. @flickr/FuFuWolf

    Direito Tributário

    O protesto de CDA como violação do princípio da preservação da empresa

    Não é possível se admitir a constrição do patrimônio do contribuinte e o seu constrangimento em nome da eficiência.

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