Tag

ADI 5.170

Últimas Notícias sobre ADI 5.170

  1. Nelson Jr./SCO/STF

    RE 580.252

    STF vai decidir se Estado deve indenizar preso em situação degradante

    Processo deve antecipar entendimento do STF sobre ADI proposta pela OAB

  2. STF

    PGR é contra indenização de preso em situação degradante

    Nem toda inação administrativa rende ensejo a responsabilidade civil, diz parecer

Sair da versão mobile